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STF: PAUTAS DO COMEÇO DE ANO ENVOLVEM R$ 300 BILHÕES E DISCUTEM A VALIDADE DA “COISA JULGADA”, DIFAL DO ICMS E MAIS
Confira quais são as pautas tributárias previstas para julgamento do Supremo Tribunal Federal neste primeiro semestre deste ano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta quarta-feira (25), as pautas que devem ser discutidas neste primeiro semestre de 2023, envolvendo, no mínimo, R$ 300 bilhões em disputas.
Esse valor é referente a apenas dois casos, um envolvendo a União e outro os Estados e o Distrito Federal. São discussões sobre a correção do FGTS e o diferencial de alíquo...
CONTINUAR LENDOMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) DE TODO O PAÍS JÁ PODEM EMITIR NFS-E NO PADRÃO NACIONAL
Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional.
Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.
Após anos de desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB), na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrôn...
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Confira quais são as pautas tributárias previstas para julgamento do Supremo Tribunal Federal neste primeiro semestre deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta quarta-feira (25), as pautas que devem ser discutidas neste primeiro semestre de 2023, envolvendo, no mínimo, R$ 300 bilhões em disputas. Esse valor é referente a apenas dois casos, um envolvendo a União e outro os Estados e o Distrito Federal. São discussões sobre a correção do FGTS e o diferencial de alíquo...
CONTINUAR LENDOMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) DE TODO O PAÍS JÁ PODEM EMITIR NFS-E NO PADRÃO NACIONAL
Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional.Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.Após anos de desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB), na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrôn...
CONTINUAR LENDOSANCIONADA LEI QUE BENEFICIA A PRODUÇÃO DE SORVETES E PICOLÉS NO ESTADO
Entrou em vigor nesta semana a lei estadual que prevê a retirada do regime de substituição tributária do ICMS das operações de saída de picolés e sorvetes, bem como seus derivados e insumos, quando produzidos em Santa Catarina. A norma foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), nesta segunda-feira (16), conforme o Diário Oficial do Estado (DOE) nº 21.941, na forma da Lei 18.591/2023. A legislação é fruto de projeto de lei de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), aprovada pelos deputados em dezembro de 2022. Conforme...
CONTINUAR LENDOABERTAS AS NEGOCIAÇÕES PARA DÉBITOS DE SIMPLES NACIONAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Interessados no regime do Simples têm até final de janeiro para regularizar pendências perante os entes federados Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal REGULARIZE. As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), ...
CONTINUAR LENDOLULA SANCIONA LEI QUE TORNA CPF O ÚNICO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO GERAL NO PAÍS
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 14.534/23, que torna o CPF (Cadastro de Pessoa Física) o único número de identificação geral no País. Pela norma, órgãos públicos não poderão exigir números de outros documentos no preenchimento de cadastros. O texto estabelece que o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. Assim, a partir da vigência da futura lei...
CONTINUAR LENDOMP EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS
O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 13, a MP 1.159/23, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para a Cofins. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o g...
CONTINUAR LENDOGOVERNO FEDERAL ANUNCIA PROGRAMA "LITÍGIO ZERO", QUE BENEFICIA PEQUENOS NEGÓCIOS
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar R$ 242,7 bilhões, volume de recursos suficientes para colocar as contas do governo em dia. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. A medida inclui as micro e pequenas empresas no grupo de renegociação de dívidas de baixo valor (até 60 salários-mínimos), inscritas ou não em dívida ativa. Por se tratar de um programa extraordinário, o prazo d...
CONTINUAR LENDOCONTRIBUINTES SÃO AVISADOS SOBRE A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS
A Receita Federal está enviando, neste mês de dezembro, o 3º lote de 2022 de avisos de regularização de obras para todo o país. São, ao todo, 10.978 cartas de aviso, com prazo de regularização até 31 de janeiro de 2023. Estão sendo notificadas 8.055 pessoas físicas e 2.923 pessoas jurídicas. A regularização da obra é necessária para obtenção de Certidão Negativa. A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadast...
CONTINUAR LENDOPARANÁ É O PRIMEIRO A SANCIONAR LEI COM NOVA ALÍQUOTA DE ICMS
O governador do Paraná sancionou a Lei 21.308/2022, que altera a alíquota modal (padrão) de ICMS no Estado. A nova alíquota será de 19% no Estado. Além do Paraná, Amazonas, Pará, Piauí e Sergipe também aprovaram projetos que aumentam a alíquota modal nos estados. Os projetos aguardam sanção governamental. No Pará, o projeto de lei aprovado eleva a alíquota modal de ICMS de 17% para 19%. No Piauí, de 18% para 21%. No Amazonas, a proposta é que a alíquota suba de 18% para 20%. O aument...
CONTINUAR LENDOMP COM SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.302 É PUBLICADA
Marcello Casal Jr./Agência Brasil O valor do salário mínimo em 2023 será de R$ 1.302. A medida provisória com o novo valor (MP 1.143/2022) foi publicada nesta segunda-feira (12) em edição extra do Diário Oficial da União. Por se tratar de uma MP, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O novo valor, que valerá a partir de 1º de janeiro, representa um aumento de R$ 90 reais em relação ao valor atual, que é de R$ 1.212. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo ar...
CONTINUAR LENDOSTJ DECIDIRÁ SOBRE EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão dos valores de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e aos riscos ambientais do trabalho (RAT) — nova denominação dada ao seguro acidente do trabalho (SAT), que financia os benefícios previdenciários dos trabalhadores acidentados. Recorrentes pedem ex...
CONTINUAR LENDO10 MITOS SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nesse material é possível entender melhor sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e desmistificar alguns pontos. A Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, é um marco legal que orienta e regula o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais dentro do território nacional. A LGPD (Lei 13.709/2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados, e ofere...
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