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PEQUENOS NEGÓCIOS GANHAM MAIS PRAZO PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS ATIVAS DA UNIÃO
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) traz a portaria PGFN/ME n° 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. O novo prazo segue até 30 de dezembro de 2022, às 19h. Entre os acordos de transação com prazos estendidos, destacam-se o Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor.
Os benefícios para quem aderir às renegociações incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto. O Programa de Regularização...
STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE O DIFAL DO ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas do ICMS entre Estados (Difal) para acontecer, em plenário virtual, entre os dias 4 a 11 de novembro. Suspenso em setembro, o diferencial de alíquotas do imposto entre estados chega a R$ 10 bilhões.
O julgamento, interrompido por um pedido de vistas do ministro Dias Tofolli, analisa as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq); e 7070 e 7078, movida...
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O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) traz a portaria PGFN/ME n° 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. O novo prazo segue até 30 de dezembro de 2022, às 19h. Entre os acordos de transação com prazos estendidos, destacam-se o Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor.Os benefícios para quem aderir às renegociações incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto. O Programa de Regularização...
CONTINUAR LENDOSTF RETOMA JULGAMENTO SOBRE O DIFAL DO ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas do ICMS entre Estados (Difal) para acontecer, em plenário virtual, entre os dias 4 a 11 de novembro. Suspenso em setembro, o diferencial de alíquotas do imposto entre estados chega a R$ 10 bilhões. O julgamento, interrompido por um pedido de vistas do ministro Dias Tofolli, analisa as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq); e 7070 e 7078, movida...
CONTINUAR LENDORECEITA REGULAMENTA PERSE E RESTRINGE SEUS BENEFÍCIOS
A Receita Federal publicou instrução normativa regulamentando o PERSE e restringindo a aplicação dos seus benefícios. A partir do texto, apenas as empresas diretamente ligadas ao setor de eventos e turismo terão direito à redução dos tributos federais. O PERSE é um programa criado pelo Governo Federal com o objetivo de compensar os setores de eventos e turismo pelos impactos sofridos na pandemia do Coronavírus. O programa prevê redução a z...
CONTINUAR LENDOEXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL
Neste artigo, especialista diz sobre essa nova oportunidade de recuperação tributária para empresas do Lucro Presumido. Surge mais uma oportunidade de recuperação tributária para os contribuintes enquadrados no regime tributário do lucro presumido. No julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social...
CONTINUAR LENDOCONFIRA O ANDAMENTO DA PROPOSTA QUE ATUALIZA O TETO DO SIMPLES NACIONAL
Principal proposta para diminuir a informalidade, estimular o empreendedorismo e, consequentemente, acelerar a recuperação econômica no Brasil, o projeto que atualiza os limites de faturamento do MEI (microempreendedor individual) e das micro e pequenas empresas deve ser aprovado no começo de novembro.Uma mobilização nacional em apoio à proposta será realizada em 8 de novembro, às 17 horas, na Câmara dos Deputados. Trata-se de um encontro para sensibilizar os parlamentares sobre e importância de se aprovar o projeto ainda neste ano.As Associações Comerciais são as princip...
CONTINUAR LENDOPRAZO DE LINHAS DO PRONAMPE SOBE PARA 72 MESES
Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória 1.139, editada nesta quinta (27) à noite. O prazo das linhas de crédito passou de 48 para 72 meses. Os juros passarão a ser definidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. Até agora, as linhas do Pronampe seguiam a Ta...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ATUALIZA FAQ SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPOSTO DE RENDA
As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição om o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar.
CONTINUAR LENDOIN Nº 2.110 CONSOLIDA MUDANÇAS NAS NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
19 DE OUTUBRO DE 2022 Por Maria Cecilia da Silva Lima - A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.110, publicada na última segunda-feira (17/10), consolida as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. As mudanças definidas na IN dispõem sobre empresas com ou sem fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, emp...
CONTINUAR LENDOCONHEÇA PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS EM ANÁLISE NO CONGRESSO
A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae listaram propostas em estágio adiantado de tramitação Por Silvia Pimentel Responsáveis por 30% do PIB (Produto Interno Bruto) e mais de 70% dos empregos gerados no País, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais são alvos de centenas de projetos em tramitação no Congresso Nacional. Boa parte das propostas em andamento tem o objetivo de melhorar o ambie...
CONTINUAR LENDOSIMPLES NACIONAL: OS LIMITES SERÃO ATUALIZADOS EM 2023?
Se a sua empresa integra o Simples Nacional ou pretende integrar em 2023, se atualize e saiba se os limites serão atualizados. As micro e pequenas empresas são a maioria das pessoas jurídicas no Brasil, por este motivo, é preciso se atualizar sobre possíveis mudanças no Simples Nacional. As empresas menores utilizam em sua maioria o regime tributário do Simples Nacional, que oferece diversos benefícios para esses negócios, desta maneira, muitos empreendedores precisam acompanhar as m...
CONTINUAR LENDOPGFN PERMITE USO DE PREJUÍZO FISCAL PARA QUITAR DÍVIDA ANTECIPADAMENTE
Portaria 8.798/22 foi publicada na última sexta-feira, 7. O QuitaPGFN autoriza a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, nos moldes e condições que estabelece. A adesão ao programa será realizada exclusivamente por meio do portal Regularize das 8h de 1° de novembro de 2022 até às 19h d...
CONTINUAR LENDOITBI: BASE DE CÁLCULO É QUESTIONADA NO JUDICIÁRIO
Amparados por decisões judiciais, contribuintes buscam reduzir carga tributária na compra de imóveis O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo antigo que surgiu no Direito Brasileiro em 1809 com nome de “sisa”, que vem do francês, significando posse. De acordo com historiadores, o imposto chegou a incidir sobre o tráfico de escravos. O imposto apareceu pela primeira vez em uma Constituição em 1891 e ao longo dos anos passou por diversas alterações, principalment...
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