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EMPRESAS DO SIMPLES TERÃO ACESSO A BENEFÍCIO DE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO
A Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicaram, nesta terça-feira (13), uma portaria conjunta que estende o instituto do drawback suspensão aos pequenos negócios optantes do Simples Nacional. Esse instrumento consiste em suspender a tributação no ato da compra de produtos e serviços destinados à fabricação de itens para exportação. Desse modo, a empresa vendedora deixa de pagar esses tributos, tornando a aquisição menos onerosa. Caso a exportação se confirme, os impostos ...
CONTINUAR LENDORECEITA ENVIA TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL
Para não ser excluída do regime, a empresa deve regularizar as pendências dentro de 45 dias.
A Receita Federal notificou na terça-feira (13) cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização. Ao todo, a inadimplência soma R$ 11 bilhões.
Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Na...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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A Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicaram, nesta terça-feira (13), uma portaria conjunta que estende o instituto do drawback suspensão aos pequenos negócios optantes do Simples Nacional. Esse instrumento consiste em suspender a tributação no ato da compra de produtos e serviços destinados à fabricação de itens para exportação. Desse modo, a empresa vendedora deixa de pagar esses tributos, tornando a aquisição menos onerosa. Caso a exportação se confirme, os impostos ...
CONTINUAR LENDORECEITA ENVIA TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL
Para não ser excluída do regime, a empresa deve regularizar as pendências dentro de 45 dias. A Receita Federal notificou na terça-feira (13) cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização. Ao todo, a inadimplência soma R$ 11 bilhões. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Na...
CONTINUAR LENDOCCJ APROVA PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES DO SIMPLES NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um. O relator na CCJ, deputado Darci de Mat...
CONTINUAR LENDOGTIN: PREENCHIMENTO EM NOTAS FISCAIS COMEÇARÁ A SER OBRIGATÓRIO A PARTIR DO DIA 12
A medida visa aumentar a rastreabilidade das operações comerciais envolvidas em todas as cadeias produtivas. A partir de 12 de setembro, será obrigatório o preenchimento do Global Trade Item Number (GTIN) na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). Trata-se da numeração específica de cada produto ou serviço, que vem logo abaixo do código de barras. Sem a inserção do código correto do GTIN, a nota fiscal será rejeitada pela Secretaria da Fazenda (SE...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL REGULAMENTA TRÊS MODALIDADES DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
As adesões devem ser formalizadas até 30 de novembro, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC A Receita Federal publica no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º/9), em edição extra, os editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis. ...
CONTINUAR LENDOSTJ JULGARÁ INCIDÊNCIA DE IR E CSLL EM RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS; ENTENDA
Um novo julgamento será feito no Supremo Tribunal Federal (STJ) para decidir se há incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária paga em rendimentos de aplicações financeiras. Hoje, o entendimento é de que essa atualização pode ser tributada. Estão suspensas todas as tramitações no Brasil referentes ao tema. Isso porque, o STJ definiu a pauta como repe...
CONTINUAR LENDONOVO DECRETO DO IPI PRESERVA COMPETITIVIDADE DE PRODUTOS DA ZONA FRANCA
Medida esclarece a correta aplicação do imposto e garante avanço da desoneração tributária para o setor produtivo brasileiro A publicação do Decreto nº 11.182/2022, nesta quarta-feira (24/8), garante a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preserva a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida, que entra em vigor na data de sua publicação, cumpre decisão judicial e acaba com a insegurança jurídica do setor produtivo ...
CONTINUAR LENDOSANCIONADA A PRORROGAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ATÉ 2027
Limites dedutíveis do Imposto de Renda foram ampliados. Contribuição pode ser de 7% para pessoas físicas e de 2% para pessoas jurídicas Instrumento para permitir que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos esportivos, a Lei de Incentivo ao Esporte teria seus benefícios previstos válidos apenas até o fim deste ano. É o que estabelecia o texto da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Nesta quarta-feira (24.08), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.439, que atualiza o te...
CONTINUAR LENDOGECEX APROVA INCORPORAÇÃO DE CORTE PERMANENTE DE 10% NA TEC AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Em reunião nesta quarta-feira (17/8), Comitê-Executivo de Gestão também reduziu tarifas de importação de airbags para proteção de motociclistas, proteínas do soro do leite, e complementos alimentares, entre outras medidas Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nesta quarta-feira (17/8) resolução para incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul de reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL OFERECE 70% DE DESCONTO EM RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS
Em entrevista ao Bom Dia MS, o advogado tributarista João Ricardo esclareceu dúvidas sobre o tema. A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União. Em entrevista ao Bom Dia MS, o advogado tributarista João Ricardo esclareceu dúvidas sobre o tema. O especialista esclareceu que a modalidade de transação tributária é prevista pelo órgão e já fo...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL DIVULGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR 2022
O prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022 já está aberto. Segundo a Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal – Delegacia da Receita em Feira de Santana – a declaração pode ser feita até as 23h59 do dia 30 de setembro. O ITR é uma taxa de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei n° 9.393/96. Como declarar? Os da...
CONTINUAR LENDOPROJETO ALTERA REGRA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores O Projeto de Lei 1844/22, do deputado Da Vitória (PP-ES), concede aos importadores de mercadorias destinadas à revenda o direito à restituição ou ressarcimento do crédito do PIS/Cofins gerado pela operação. Pela proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, poderão ainda utilizar o crédito para compensar débitos com a Receita Federal, vencidos ou não. Atualmente, os importadores pagam a alíquota global d...
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