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NOVA PLATAFORMA DA RECEITA FEDERAL INSTITUI PADRÃO NACIONAL DA NFS-E
Com o objetivo de instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e a Receita Federal lançou no último dia 30 de junho a Plataforma de Administração Tributária Digital. A iniciativa se deu através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros.
A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pelo fisco, prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
De autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, o projeto inclui os serviços de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros no rol de segmentos que pagam menos impostos na tabela do Simples Nacional. Na prática, os revendedores e agências de turismo, por exemplo, estarão sujeitos às alíquotas que variam de 6% a 17,42%. Hoje, eles recolhem tributos na faixa de 16,93% a 22,45%. Paulo Paim lembrou que os representantes comerciais já estão enquadrados no Simples Nacional, mas pagando mais impostos. Muitos dess...
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Com o objetivo de instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e a Receita Federal lançou no último dia 30 de junho a Plataforma de Administração Tributária Digital. A iniciativa se deu através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros. A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pelo fisco, prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
CONTINUAR LENDOSENADO APROVA NOVO ENQUADRAMENTO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, COMO AGÊNCIAS DE TURISMO
De autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, o projeto inclui os serviços de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros no rol de segmentos que pagam menos impostos na tabela do Simples Nacional. Na prática, os revendedores e agências de turismo, por exemplo, estarão sujeitos às alíquotas que variam de 6% a 17,42%. Hoje, eles recolhem tributos na faixa de 16,93% a 22,45%. Paulo Paim lembrou que os representantes comerciais já estão enquadrados no Simples Nacional, mas pagando mais impostos. Muitos dess...
CONTINUAR LENDONOVA LEI PREVÊ DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIS NA CONTA DE ENERGIA
Crédito: Depositphotos O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que disciplina a devolução de dois tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de distribuição de eletricidade (Lei 14.385/22). O texto da lei foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União. A lei prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários na...
CONTINUAR LENDOLIBERADO O SISTEMA COMPARTILHA PARA FUTURA ADESÃO AO PRONAMPE
Para obter o empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com uma das instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita Federal. O sistema Compartilha, disponível no e-CAC em www.gov.br/receitafederal, foi lançado no dia de hoje, 30 de junho, para que todas as instituições financeiras interessadas iniciem seu processo de integração. Uma vez concluso esse processo a instituição fic...
CONTINUAR LENDOENTENDA AS NOVAS REGRAS DA ROTULAGEM NUTRICIONAL
A partir de outubro deste ano, as embalagens de produtos industrializados passarão a ter um novo padrão de rotulagem nutricional. Aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2020, os alimentos deverão apresentar um selo em formato de lupa na parte da frente de seus rótulos para indicar quando houver quantidades excessivas de açúcar, gorduras saturadas e sódio entre outros itens. Trata-se de uma ação para melhorar a clareza dos rótulos dos alimentos e, assim, auxiliar...
CONTINUAR LENDOCOMISSÃO DE FINANÇAS APROVA PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES DO SIMPLES NACIONAL
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da comissão, os limite de faturamento anual passam a ser os seguintes: para o MEI, pa...
CONTINUAR LENDOLEI AUMENTA DESCONTO E PERMITE USO DE PREJUÍZO FISCAL NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nesta quarta-feira (22/6), da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. A lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta a de 84 para 120 as parcelas máximas na transação e permite utilizar prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de dívidas, até o limite de 70% do saldo remanescente após os descontos.
CONTINUAR LENDOCOM VETOS, BOLSONARO SANCIONA LIMITAÇÃO DO ICMS DE COMBUSTÍVEIS
Crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press O projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina e energia elétrica foi sancionado, na noite desta quinta-feira (23/6), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Com vetos, a aprovação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O tema é de amplo interesse do governo federal, que tenta conter a inflação e o preço dos com...
CONTINUAR LENDOCONFLITO ENTRE RÚSSIA E UCRÂNIA ELEVA CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA PARA 70,7% DAS INDÚSTRIAS
Florianópolis, 13.6.2022 - Conforme Sondagem Especial realizada pelo Observatório FIESC e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), 70,7% das empresas industriais e da construção de Santa Catarina afirmaram que o aumento dos custos com insumos e matérias-primas nacionais superou as expectativas em função do conflito entre a Rússia e a Ucrânia. Com relação aos insumos importados, os aumentos acima do esperado foram sentidos por 52,1% das empresas. Os impactos do conflito, iniciado em meados de fevereiro, já são sentidos na ...
CONTINUAR LENDOVAI À SANÇÃO LIMITE PARA ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS E COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS
Edilson Rodrigues/Agência Senado Após aprovação pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15), será enviado para sanção presidencial o PLP 18/2022, que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Os deputados aprovaram parte das emendas incluída...
CONTINUAR LENDOAVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE AUMENTA O LIMITE DO MEI PARA R$ 144 MIL
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14/6), o PLP 108/21, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil e contratação de até dois empregados. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.O texto ainda legisla sobre as microempresas e empresas de pequeno porte. No relatório aprovado, os MEI passam de R$ 81 mil para R$ 144 mil. O teto da Microempresa passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Já para as...
CONTINUAR LENDOTOFFOLI CONCEDE 90 DIAS DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente seja aplicada após 90 dias de sua publicação. O ministro Dias Toffoli, relator da ação, disse que MP afetará setor de transportes A ação foi promovida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Segundo a entidade, a Lei Compl...
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