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STF MANTÉM NO REFIS EMPRESAS CONSIDERADAS INADIMPLENTES PELO FISCO
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a exclusão de empresas que tiveram pagamentos de parcelas de dívidas considerados inválidos do programa Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou uma ação à Suprema Corte alegando que um parecer da Fazenda Nacional permitiu configurar empresas como inadimplentes quando fornecerem “parcelas ínfimas ou impagáveis“. O termo se refere a casos em que os valores recolhidos sejam demonstrado...
CONTINUAR LENDOLGPD EM PAUTA: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS JÁ PODEM SER APLICADAS EM TERRITÓRIO NACIONAL
Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estar em vigor desde 2020, somente no final de fevereiro de 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a resolução que define os parâmetros para aplicação das punições pecuniárias e não pecuniárias relacionadas ao não-cumprimento da legislação.
Durante entrevista com o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirmou que a primeira sanção deve ocorrer nos próximos três meses, há oito processos em fase final de análise e, além desses, a autarqui...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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BAIXE GRÁTISSTF MANTÉM NO REFIS EMPRESAS CONSIDERADAS INADIMPLENTES PELO FISCO
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a exclusão de empresas que tiveram pagamentos de parcelas de dívidas considerados inválidos do programa Refis (Programa de Recuperação Fiscal). O CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou uma ação à Suprema Corte alegando que um parecer da Fazenda Nacional permitiu configurar empresas como inadimplentes quando fornecerem “parcelas ínfimas ou impagáveis“. O termo se refere a casos em que os valores recolhidos sejam demonstrado...
CONTINUAR LENDOLGPD EM PAUTA: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS JÁ PODEM SER APLICADAS EM TERRITÓRIO NACIONAL
Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estar em vigor desde 2020, somente no final de fevereiro de 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a resolução que define os parâmetros para aplicação das punições pecuniárias e não pecuniárias relacionadas ao não-cumprimento da legislação. Durante entrevista com o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirmou que a primeira sanção deve ocorrer nos próximos três meses, há oito processos em fase final de análise e, além desses, a autarqui...
CONTINUAR LENDOMONOFASIA DO ICMS NOS COMBUSTÍVEIS PRECISA SER IMPLEMENTADA DE FATO
Ao longo dos anos, o Brasil tem discutido, sem sucesso, uma reforma ampla da tributação do consumo, que elimine a cumulatividade, a alta complexidade e a alocação ineficiente de recursos. Nós, do setor de combustíveis, acreditamos, no entanto, que avanços setoriais podem e devem ser perseguidos, viabilizando o que for possível dentro do quadro regulatório vigente. Sendo a simplificação tributária um dos pilares estratégicos do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás Natural (IBP), tr...
CONTINUAR LENDOCOMO O MEI EMITE NOTA FISCAL DE SERVIÇO? TUDO SOBRE A NOVA OBRIGAÇÃO!
Alô, MEI! Já está sabendo que, a partir de 3 de abril de 2023, em alguns casos, o Microempreendedor Individual será obrigado a emitir a NFS-e? É isso mesmo! Por conta disso, há muita gente com dúvida. Afinal, como o MEI emite nota fiscal de serviço? Bom, bora responder esta dúvida comum e esmiuçar mais detalhes sobre esta novidade. Confira! Breve histórico Para quem não se lembra, em 30 de junho deste ano, a Receita Federal, em par...
CONTINUAR LENDOSTF CONSIDERA QUE IMPOSTO DE RENDA NÃO DEVE INCIDIR SOBRE DOAÇÃO OU HERANÇA
Em duas decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As duas decisões ocorreram em julgamentos das turmas (das quais participam cinco ministros cada), no plenário virtual, sistema pelo q...
CONTINUAR LENDOESPECIALISTAS DEFENDEM IVA COM POUCAS ALÍQUOTAS E ISENÇÕES
Debatedor sugere adoção de um imposto sobre vendas a varejo que dê autonomia aos municípios A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam um IVV, imposto sobre vendas a varejo, como existe nos Estados Unidos.
CONTINUAR LENDOSECRETÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA AFIRMA QUE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ALGUNS SETORES ELEVA ALÍQUOTA PARA OS DEMAIS
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara que caso o Congresso decida dar um tratamento diferenciado a alguns setores em relação ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota terá de ser maior para os demais setores. A alíquota do IBS hoje poderia ser de 25% porque a ideia é manter a carga tributária sobre consumo. "Quanto mais exceção tiver, quanto mais setores favorecidos, maior terá de ser a alíquota para os demais setores para manter a carga tributária", alertou ...
CONTINUAR LENDOSTF SUSPENDE DECISÕES QUE AFASTAM NOVAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. A liminar, concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, será submetida a referendo do Plenário.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ORIENTA O VIAJANTE INTERNACIONAL COM O “GUIA DO VIAJANTE”
Lançado há vários anos e com atualização recente, o Guia do Viajante é um verdadeiro manual para o brasileiro que viaja ao exterior ou para quem visita nosso país. osso comprar produtos no exterior até que valor para trazer “na mala” para o Brasil? E no “free-shop”? Posso trazer quantas garrafas de bebidas? Posso levar em viagem ao exterior qualquer quantia em dinheiro em espécie sem declarar à Receita Federal?" Qual viajante nunca teve dúvidas como essas? Essas e diversas outras que...
CONTINUAR LENDOENTRA EM VIGOR MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA TRIBUTAÇÃO DA GASOLINA E DO ÁLCOOL
As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação A Medida Provisória (MP) 1163/23 prevê a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis. Pelo texto, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1º), as duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30 de junho de 2023. Os dois combustíveis estavam ...
CONTINUAR LENDOGOVERNO DE SÃO PAULO REDUZ CARGA TRIBUTÁRIA DE SETORES PRODUTIVOS ATÉ O FINAL DE 2024
O governador Tarcísio de Freitas assinou, nesta segunda-feira (27), decretos que reduzem a carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2024. As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo. O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, acompanhou o ato realizado no Palácio dos Bandeirantes.“O conjunto de benefícios tributários estão relacionados à retomada da competitividade do setor econômico e corporativo paulista”, d...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL PRORROGA O INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE DOS EVENTOS DA EFD-REINF REFERENTES ÀS RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS
A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início da obrigatoriedade de envio dos eventos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins.
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