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EMPRESAS QUE ADERIRAM AO PRONAMPE TERÃO 6 ANOS PARA QUITAR EMPRÉSTIMO
A Lei 14.554, de 2023, foi sancionada pelo Poder Executivo; um dos objetivos do Pronampe é preservação dos postos de trabalho em número igual ou superior ao que existia quando da contratação da linha de crédito
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.554, que aumentou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs). A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamen...
CONTINUAR LENDOSENADO FARÁ SESSÃO TEMÁTICA PARA DISCUTIR PROJETO DE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Senado fará sessão de debates temáticos, ainda sem data marcada, para discutir o projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Já provado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021 simplifica o sistema tributário e facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte.
O requerimento para a sessão temática é do senador Fabiano Contarato (PT-ES), subscrito pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Eliziane Gama (PSD-MA). ...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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A Lei 14.554, de 2023, foi sancionada pelo Poder Executivo; um dos objetivos do Pronampe é preservação dos postos de trabalho em número igual ou superior ao que existia quando da contratação da linha de crédito O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.554, que aumentou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs). A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamen...
CONTINUAR LENDOSENADO FARÁ SESSÃO TEMÁTICA PARA DISCUTIR PROJETO DE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Senado fará sessão de debates temáticos, ainda sem data marcada, para discutir o projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Já provado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021 simplifica o sistema tributário e facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. O requerimento para a sessão temática é do senador Fabiano Contarato (PT-ES), subscrito pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Eliziane Gama (PSD-MA). ...
CONTINUAR LENDOSTF REAFIRMA QUE AUMENTO DA ALÍQUOTA DE PIS/COFINS ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS DECRETO
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda que dentro dos limites legais, devem observar a anterioridade de 90 dias (nonagesimal), por se tratar de majoração indireta de tributo. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1390517, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1247) e mérito julgado no Plenário Virtual.
CONTINUAR LENDOMINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA PÁGINA EXCLUSIVA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
Já está no ar a página do Ministério da Fazenda sobre a Reforma Tributária. O site disponibiliza informações objetivas sobre o tema para o público em geral. A página contém mitos e verdades, perguntas e respostas, as propostas legislativas que são referência para o debate, além de estudos, notícias e apresentações sobre a Reforma.Base da Reforma dos tributos sobre o consumo, a adoção do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) é objeto das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019, que tramitam no Congresso Nacional e contam com o apoio do governo federal. ...
CONTINUAR LENDODIFAL-ICMS: DECISÃO DO STF PODE ELEVAR EM ATÉ 12% OS PREÇOS AO CONSUMIDOR FINAL
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja votação deve ser retomada em breve, sobre o início da cobrança do Difal-ICMS – diferença entre a alíquota interestadual do ICMS e a alíquota interna do Estado destino – pode impactar fortemente o preço das vendas de produtos, principalmente online, pois a cobrança adicional tende a ser repassada aos preços finais. Diante deste cenário alarmante, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) promoveu, em parceria com a Associação Brasil...
CONTINUAR LENDOPIS/COFINS: ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS A PARTIR DE MAIO
A partir de 1º de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo, de acordo com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023. A norma passou a prever que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá mais compor a base de cálculo do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Trata-se de uma adequação do entendimento relativo à exclusão do ...
CONTINUAR LENDODECISÃO DO STF SOBRE ICMS BENEFICIA CONTRIBUINTE, MAS MODULAÇÃO DEIXA DÚVIDA
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. A corte também decidiu que os estados têm até o ano que vem para disciplinar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Se não houver regulamentação, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferir os créditos. Venceu o voto do relator, Edso...
CONTINUAR LENDOPROJETO ISENTA DE IR DOADORES NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS
O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional. O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo qual a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, não estando, portanto, essa ...
CONTINUAR LENDOPRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO É PRORROGADO ATÉ 31 DE MAIO
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (IBRAC...
CONTINUAR LENDOGOVERNO DE SC ESTUDA TRIBUTAR COMPRAS ONLINE
O governo Jorginho Mello, através do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) desenhado pela secretaria da Fazenda, pretende olhar para as compras digitais. Um grupo de trabalho foi montado com envolvimento de entidades representativas do comércio, para estudar o cenário. Na prática, o que a Fazenda vai analisar é uma possível tributação das compras online, um ponto sensível e polêmico. O Estado entende que pode ter retorno financeiro de R$ 50 milhões caso faça intervenção no cenário. A discu...
CONTINUAR LENDOGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR TERÁ ISENÇÃO FISCAL PARA PLACAS FOTOVOLTAICAS
Após bater recorde de geração em 2022, a energia solar ganhou um incentivo para atrair mais consumidores em 2023. Decreto publicado nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União incluiu as placas fotovoltaicas no programa de isenção fiscal para semicondutores. Criado em 2007, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) zera quatro tributos – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição Social sobre o Lu...
CONTINUAR LENDOESTADOS VÃO ADIAR REFORMA DO ICMS DO DIESEL E GÁS DE COZINHA
A decisão atende parcialmente interesse dos governadores, que buscavam um adiamento de 90 dias BRASÍLIA — A entrada em vigor das alíquotas fixas (ad rem) do diesel, do gás de cozinha e da gasolina foram alteradas, em negociação fechada nessa quinta (30/3) entre os estados e o ministro do STF André Mendonça. Para o diesel, biodiesel, GLP (gás liquefeito de petróleo) e GLGN (gás liquefeito derivado de gás natural), a data será 1º de maio — adiamento de 30 dias. Já no caso da gasolina, o no...
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