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SUBVENÇÕES FISCAIS E TERRORISMO FAZENDÁRIO
No julgamento do Tema 1.182 (exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo da CSLL e do IRPJ), a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/14.
Essa distinção (atender os requisitos legais) faz todo o sentido e deve ser observado pelos contribuintes, assim como pelo fisco federal.
Destarte, o STJ estabeleceu três orientações clar...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES QUE PROMETEM ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.
A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda.
Algumas empresas, utilizando-se da boa-fé das pessoas, prometem vantagens incríveis para os contribuintes a fim de obter dados, documentos e suas informações fiscais. Em alguns casos, requerem até o pagamento de taxas a fim d...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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No julgamento do Tema 1.182 (exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo da CSLL e do IRPJ), a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/14. Essa distinção (atender os requisitos legais) faz todo o sentido e deve ser observado pelos contribuintes, assim como pelo fisco federal. Destarte, o STJ estabeleceu três orientações clar...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES QUE PROMETEM ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais. A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda. Algumas empresas, utilizando-se da boa-fé das pessoas, prometem vantagens incríveis para os contribuintes a fim de obter dados, documentos e suas informações fiscais. Em alguns casos, requerem até o pagamento de taxas a fim d...
CONTINUAR LENDOCâmara aprova urgência para projeto do novo arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana. A intenção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.
CONTINUAR LENDODIA LIVRE DE IMPOSTOS 2023 – 25 DE MAIO
SOBRE O DLI O Dia Livre de Impostos (DLI)® é uma ação de Conscientização promovida pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) de todo Brasil que compõe o sistema CNDL e com participação da sociedade contra as altas cargas tributárias e o baixo retorno dos impostos arrecadados como saúde, educação, transporte e segurança para população. O sistema CNDL que hoje representa mais de 500.000 CNPJ’s espalhados por todos os estados Brasileiros. Em 2021 o DLI teve sua participaçã
CONTINUAR LENDOCAMEX ZERA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE 628 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SEM PRODUÇÃO NO BRASIL
Em reunião nesta terça-feira (9/5), no MDIC, comitê também aprovou medida antidumping para cápsulas de gelatina usadas para ingestão de remédios e recomposição da tarifa de importação para concentrados de proteínas Com o objetivo de reduzir custos para investimentos produtivos no Brasil e gerar empregos nas mais diversas regiões do país, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta terça-feira (9/5) a redução do imposto de importação para 0% até 31 de dezembro de 2025, para um conju...
CONTINUAR LENDOJUSTIÇA MANTÉM IPI NO CÁLCULO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS
É, segundo advogados, a primeira decisão que se tem notícia depois que a Receita Federal restringiu o uso do imposto federal. Uma empresa obteve liminar para poder incluir o IPI na apuração dos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. É, segundo advogados tributaristas, a primeira decisão que se tem notícia depois que a Receita Federal restringiu o uso do imposto federal no cálculo. Foi por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, editada em dezembro do ano passado. O Fisco pas...
CONTINUAR LENDOSÓ NÃO COMPÕEM A BASE DO ISS MATERIAIS QUE SE SUJEITEM AO ICMS, REAFIRMA STJ
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a pacificação de uma controvérsia tributária que durou uma década, mas recentemente teve seu fim por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal. O caso julgado...
CONTINUAR LENDODOC E TEC: BANCOS DEIXARÃO DE OPERAR TRANSFERÊNCIAS POR FERRAMENTAS ATÉ 2024
Nesta quinta-feira (4), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que os bancos deixarão de oferecer a modalidade de pagamento via Documento de Ordem de Crédito (DOC) para pessoas físicas e jurídicas até 29 de fevereiro de 2024. Segundo a entidade, a decisão foi motivada pelo desinteresse do público que, no decorrer dos anos, reduziu o uso desse meio de pagamento, criado em 1985 pelo Banco Central (BC). Os usuários têm preferido formas mais rápidas e mais baratas de trans...
CONTINUAR LENDOFOLHA DE PAGAMENTO: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSIDERA PROPOR DESONERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
O governo pode propor uma desoneração “não linear”, reduzindo a tributação sobre a folha de pagamentos somente sobre o salário mínimo. A informação é do secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy. “A gente está avaliando qual vai ser a melhor forma de fazer, não necessariamente vai ser linear. Você pode desonerar mais uma parcela do salário, desonerar primeiro o salário mínimo, uma discussão que surgiu, e não desonerar linearm...
CONTINUAR LENDOPISO PREVIDENCIÁRIO SERÁ DE R$ 1.320 A PARTIR DESTE MÊS
Valor segue aumento do salário-mínimo e será pago na folha de maio O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte), passa a ser de R$ 1.320,00, a partir de 1° de maio - acompanhando o novo valor do salário-mínimo nacional vigente, publicado na MP n° 1.172/23. Ao longo de 2023, o novo valor corresponderá a um aumento de R$ 3,29 bilhões na renda dos beneficiários do INSS que recebem benefícios iguais ao salário-mínimo. Esse cálculo considera somente os benefícios do Fun...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA NÃO VAI ACABAR COM TODAS AS RENÚNCIAS FISCAIS, AFIRMA TEBET
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, voltou a atacar nesta quinta-feira o volume de renúncias tributárias, mas destacou que a reforma dos impostos sobre consumo não irá acabar com todos os regimes favorecidos. “Há algumas renúncias fiscais que são meritórias”, afirmou, citando o Simples e a Zona Franca de Manaus. E acrescentou: “Precisamos de crescimento com produtividade e a reforma tributária tem esse objetivo.” Tebet participou de sessão temática do Senado sobre j...
CONTINUAR LENDOCÁLCULO DOS IMPOSTOS FEDERAIS - STJ DÁ VITÓRIA À TESE DA UNIÃO
Nesta quinta-feira, 26, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182), a 1ª seção do STJ considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da lei 12.973/14. Para o colegiado, não se aplica a e...
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