O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a exclusão de empresas que tiveram pagamentos de parcelas de dívidas considerados inválidos do programa Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou uma ação à Suprema Corte alegando que um parecer da Fazenda Nacional permitiu configurar empresas como inadimplentes quando fornecerem “parcelas ínfimas ou impagáveis“. O termo se refere a casos em que os valores recolhidos sejam demonstrados insuficientes para amenizar a dívida da empresa.
Quando esses pagamentos são invalidados por sua “ineficácia” na quitação de débito, o pagador de impostos se torna inadimplente e é, então, excluído do programa de parcelamento. O Conselho alega que, nessas situações, as empresas acabam por ter seus débitos restabelecidos “em patamares exorbitantes“, em razão dos juros e da correção monetária em cima do valor original.
Lewandowski determinou que “é vedada a exclusão, com fundamento na tese das ‘parcelas ínfimas ou impagáveis’, de contribuintes do Refis I, os quais aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa“, até que o plenário do STF julgue o caso de forma definitiva.
Também estabeleceu “a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos“.
Fonte: PODER360