Alô, MEI! Já está sabendo que, a partir de 3 de abril de 2023, em alguns casos, o Microempreendedor Individual será obrigado a emitir a NFS-e? É isso mesmo! Por conta disso, há muita gente com dúvida. Afinal, como o MEI emite nota fiscal de serviço?
Bom, bora responder esta dúvida comum e esmiuçar mais detalhes sobre esta novidade. Confira!
Breve histórico
Para quem não se lembra, em 30 de junho deste ano, a Receita Federal, em parceria com a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e demais entidades, lançou a Plataforma de Administração Tributária Digital, para instituir um padrão nacional da NFS-e.
A ideia do governo é estabelecer um leiaute único que atenda as características específicas das mais de 5 mil legislações municipais. Em outras palavras, é criar um padrão nacional.
O que vai mudar para o MEI a partir de 3 de abril de 2023?
Em paralelo à medida da Receita Federal, o Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou a norma do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 169/2022, e acrescentou previsão legal para que os municípios possam instituir e exigir do MEI a emissão da NFS-e de padrão nacional nas prestações de serviços sujeitas ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Ou seja, trocando em miúdos, obrigou os municípios a regulamentar a questão, seja por meio de um documento fiscal municipal ou pela adoção do padrão nacional. Mas e as prefeituras que já possuem sistemas próprios de emissão de nota eletrônica, o que devem fazer? Bom, neste caso, se não adotarem o padrão nacional, deverão se adequar ao leiaute nacional.
Todo MEI precisa emitir nota fiscal de serviço?
Não. Mas, antes, é importante lembrar que, atualmente, são as prefeituras que definem se o MEI precisa ou não emitir a NFS-e. Agora, a partir de 3 de abril de 2023, estará regulamentado que, se o tomador de serviço (consumidor final) for pessoa física, ficará facultativa a emissão de NFS-e. Porém, se o tomador for pessoa jurídica, o MEI estará obrigado a emitir a NFS-e, podendo ser:
- documento eletrônico (se adequando ao leiaute nacional)
- documento de padrão nacional
- outro documento fiscal municipal
Como o MEI emite nota fiscal de serviço?
Para emitir nota fiscal de serviço, o MEI precisa contar com um emissor de notas fiscais. Com o IOB Emissor, por exemplo, você conta com um treinamento para saber como emitir as notas fiscais. Além disso, você faz a emissão com muito mais agilidade e tem acesso a relatórios gerenciais. Para saber mais, clique aqui e faça um teste gratuito!
Lembre-se sempre de conferir como funciona a emissão de nota fiscal no seu município.
MEI pode emitir nota fiscal de serviço para outro estado?
Sim. Vale ressaltar que o ISS é um tributo de competência municipal. Ou seja, neste caso, a informação mais importante que deve constar no preenchimento da nota fiscal de serviço é o município. E a legislação permite a emissão de nota fiscal de serviço para outro município, independente se for no mesmo estado ou não.