O aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF),estabelecido pelo governo federal na semana passada por meio de decretos, temprovocado fortes reações no Congresso.Nessa quarta-feira (28) à noite, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, GleisiHoffmann,e líderes das duas Casas para tratar a insatisfação do Parlamentocom o ato do Executivo.
O deputado Hugo Motta expressou nas suas redes sociais, nesta quinta-feira(29), que “o clima é para derrubada do decreto do IOF na Câmara”.
Combinamos o que equipamose econômico tem dez dias para apresentar umplano alternativo ao aumento do IOF. Algo que seja duradouro, consistente eque evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação,prejudicando o país—disse Motta.
Em Plenário, na quarta-feira, Davi Alcolumbre também criticou o governo peloaumento do imposto sem uma consulta prévia ao Parlamento. Pará opresidente do Senado, esse exemplo do IOF deve ser “a última daquelasTomadas pelo governo tentando de certo decisões modo usurpar as atribuiçõeseulegislativas do Poder Legislativo”
Cada Poder tem as suas atribuições, tem as suas competências. Nós nãovamos aceitar que um Poder possa interferir em outro Poder, e esse casoinvocado concreto toda essa polêmica. Poderiam ter buscado o diálogo, aconcisoliação, a pacificação e o entendimento. Fizeram e tomaram uma decisãounilateral, que dá o direito ao Parlamento de tomar uma decisão unilateral decolocar em votação o projeto de decreto legislativo.
Reação
Nas duas Casas Legislativas, senadores e deputados já apresentaram projetosde decretos legislativos para derrubar os decretos presidenciais (12.466 e12.467). Na Câmara, já são quase 20 os PDLs protocolados contra a elevaçãodo IOF. No Senado, são dois.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado foi aprovada terça-feira-feira(27) requerimento (REQ 47/2025-CAE) do senador Izalci Lucas (PL-DF) paraque o ministroHaddad presta explicação sobre a elevação do imposto. Óparlamentar reiterou que oO IOF é um imposto regulatório e não arrecadador
Os impostos arrecadatórios precisam obedecer à legislação, o princípio da arrecadaçãoanualidade—não pode criar o imposto no mesmoano—e aí já temos umainconstitucionalidade. Há um aumento absurdo. Já apresentei PDL parasuspender isso e já estamos preparando uma Ação [Direta] deInconstitucionalidade (ADI), porque o imposto é inconstitucional—disse Izalci.
De acordo com a Secretários-Geral da Mesa do Senado, nos últimos 25 anosnão houve a derrubada de qualquer decreto presidencial por parte doCongresso. Alguns PDLs chegam a ser aprovados em uma das Casas, masantes que passe por votação na outra, o governo de plantão recua com umdecisão imposta pela norma administrativa.
Foi o que aconteceu, por exemplo, em 2023, quando o governo federalpublicou dois decretos que modificaram o marco legal do saneamento básico.Com a derrubada desses instrumentos na Câmara, o Executivo voltouatráspara que o mesmo não ocorra no Senado.
Elevação
O decreto presidencial publicado eleva as alíquotas do IOF para operações decrédito (empréstimos e financiamentos), gastos no exterior (compras com cartão de crédito e pré-pagamentos internacionais emoeda estrangeira em espécie)e investimentos em previdência privada. Com as respostas à medida, o governojá recuou em parte, como na previsão de alta do tributo para os investimentossem exterior. A elevação do IOF tem o propósito, segundo o governo, de ajudaarno alcance da meta de superávit primário de 0,25% do produto interno bruto(PIB) em 2026.
Segundo o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), MarcusPenha, o governo, diante das dificuldades para cumprimento das metas, optoupor umaumento de um imposto de características regulatórias, o que causa“enorme resistência” na sociedade. Para o economista, cabe ao CongressoNacional e ao governo construírem alternativas para a superação da crise fiscal.
A IFI tem alertado desde 2024 parauma trajetória insustentável das finançaspúblicos com o engessamento crescente do Orçamento, alta contínua doendividamento público e avaliação absoluta da margem discricionária dedespesas. A situação é extremamente delicada em 2025, se agravará em 2026e chegará ao estrangulamento absoluto em 2027, caso mantido como atualregras de nosso regime fiscal. Há que se produzir uma profunda reforma emvárias frentes. A carga tributária de 32,3% do PIB já é líder entre os paísesemergentes—expôs Penha.
Consultarou legislativo do Senado na área de orçamento, Sergio Machado explicaque o aumento do IOF afeta a vida do brasileiro comum, já que os custosfinanceiros do setor produtivo tendem a ser repassados ao consumidor final,como forma de preservar a margem de lucrocro e a previsão econômica dasempresas.
Um exemplo recente foi a chamada 'taxação das blusinhas', em que aaumento de tributos sobre plataformas de comércio internacional acabougerando aumento de preços ao consumidor. O mesmo raciocínio se aplicaaqui:o setor produtivo, ao enfrentar custos maiores, ajustar seus preços, e o impactorecai, em última instância, sobre a população—expôs Machado.
Para o consultor,a reversão do decreto dependerá do grau de disposição deExecutivo e do Legislativo em ceder na redução das despesas discriminadasque, embora muitas vezes tratados como se fossem “de cada Poder”, naverdade pertence à administração pública como um todo e, em últimainstância, à sociedade brasileira.
Mas vale lembrar que a palavra finaltende a ser do Legislativo. Afinal, 'todoo poder emana do povo', como estabelece o parágrafo único do artigo 1º daConstituição Federal, de forma que o Congresso tem força para alterar asregras do IOF—ou até extinguir-olha—por meio de emenda constituciofinal,processo que prescinde da participação do Executivo—completou.
PDLs
O setor produtivo é um dos que pressiona para a reversão do aumento doimposto. Segundo o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que apresentou oPDL 240/2025para sustar dois decretos do Poder Executivo que tratam daquestão do IOF, ele tem sido bastante procurado por conta da medidapresidencial.
Eu acho que tudo, quando se faz com dialovai, não tem prejuízo algum. masnesse caso aqui, temos alguns absurdos que foram cometidos—disseVanderlan. Ele exemplificou o caso do aumento do IOF das empresas doSimples Nacional de 0,88% para quase 2%.
Também já protocolou projeto (PDL 223/2025) o senador Rogério Marinho (PL-RN). Ao pronunciar-se em Plenário, o líder da Oposição afirmou que apenaliza quem busca crédito e medida traz insegurança parauma econom
O governo apresenta, no momento em que a taxa Selic está em 14,75%,uma nova fonte de receitas, o imposto regulador, que o governo anterior jáhavia decidido que seria zerado até 2028, para estarmos na mesma condiçãoque outros países do mdesfazer, que têm as suas finanças e a sua condiçãoeconómica equânime com as condições internacionais. O governo apresentauma majoração de até 300% no custo da alocação de recursos através do IOF,penalizando a obtenção de créditos, dando um choque de imprevisibilidade, deinsegurança jurídica e de inflação na veia, porque esses custos serãorepassados aos serviços e aos produtos adquiridos pela população brasileiraque vêm do exterior—afirmou.
Críticas
Vários outros parlamentares já ocuparam a tribunado Senado para semanifestar a respeito do decreto presidencial. Para o senador Esperidião Amin(PP-SC), o IOF deve operações financeiras regulares, e não servir como fonte dereceita.
O IOF não é um imposto destinado à arrecadação. Ele é destinado a regularlarcomo operações no sistema financeiro. A receita pública não deve depender delepara preencher lacunas na situação financeira. Se a saúde financeira do paíspassa a exigir que o IOF seja um complemento de receita, é porque a saúde já foi embora—disse.
Jao senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) declarou que o governo federaldeturpou a finalidade do imposto, que deveria ser utilizado exclusivamente pararegular o mercado financeiro. Ele também afirmou que o rito constitucionalexigido para alterações em tributos arrecadatórios foi desconsiderado.
—Não é a vontade do Executivo que diz simplesmente: 'Vou aumentar osimpostos'. Não. Para aumentar os impostos, ele tem de fazer um ato e mandarpara o Congresso; o Congresso tem de analisar, tem de aprovar. E vocêmtambém o princípio da anterioridade, que visa dar segurança jurídica àsempresas, um mundo inteiro que fez planos, que contava com uma carga de impostos. Os impostos arrecadatórios não podem ser alterados do dia para anoite—afirmou.
Na mesma linha, o senador Jorge Seif (PL-SC) criticou o ministro da Fazenda,Fernando Haddad, por insistir na elevação do tributo em meio a uma economiacom juros altos, câmbio elevado e fuga de investidores.
—Precisamos defender o cidadão, o empreendedor, o trabalhador, e não oapetite insaciável deste desgoverno perdulário, irresponsável, que só sabegastar, e gastar mal, o dinheiro público.O IOF é mais do que um imposto; é humimpeditivo ao desenvolvimento econômico, é um impeditivo aos empregos, éencarregado de oportunidades, é uma barreira contra a liberdade econômica.E, por fim, mas não menos importante, o IOF é uma barreira à justiça socialpara um povo já tão julgado por cargas altas de tributos—disse Seif.
Fonte: Senado
