Congresso e empresários conseguem que proposta de reoneração da folha siga como projeto de lei e não medida provisória
Após uma queda de braço entre Executivo e Legislativo, o governo concordou em manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que um acordo político foi construído e que o debate sobre o benefício não será feito por Medida Provisória (MP), mas sim por Projeto de Lei (PL), a ser apresentado pelo governo em breve.
“Em relação à desoneração, a construção política está feita no sentido de que eventuais alterações no programa não se darão por Medida Provisória. O governo concordou com essa premissa, nós ajustamos isso e, em breve, o governo deve anunciar a medida tomada para retirar da MP o estabelecimento dessas alterações na desoneração da folha de pagamento”, esclareceu Pacheco.
O anúncio foi feito na noite de ontem, após encontro com o ministro da Fazenda Fernando Haddad, o ministro das Relações Institucionais Alexandre Padilha e os líderes do governo no Senado, os senadores Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) e Jaques Wagner (PT). O tema é alvo de embate desde o final do ano passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso, que prorrogou o benefício até 2027. O argumento era que a União perderia R$ 9 bilhões em arrecadação com o incentivo, que foi criado como medida emergencial em 2011.
Em dezembro, Haddad enviou uma MP propondo a reoneração gradual com análise separada de cada setor com aplicação imediata, medida que desagradou parlamentares e o setor produtivo, que alegava que o fim do desconto na folha previdenciária estava colocando em risco milhares de empregos. Segundo o presidente do Congresso, o governo deverá apresentar um projeto que traga alterações em relação à desoneração, mas de forma que “não tenha eficácia imediata”. “A tramitação da Medida Provisória 1.202 não terá tramitação da desoneração da folha de pagamento, isso, portanto, serve para os 17 setores no sentido de que a desoneração para esses setores está mantida, assim será. Eventuais alterações serão amadurecidas através de projeto de lei”, disse Pacheco.
Em relação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), outro alvo de polêmica, Pacheco informou que ainda não há um acordo em relação à forma como as alterações no benefício serão tratadas, se por MP ou PL. “Essa discussão ainda não está definida e o governo vai tratar disso, inclusive, com o presidente [da Câmara] Arthur Lira e os líderes da Câmara dos Deputados para chegar a um bom encaminhamento nesse sentido”, ressaltou.
Haddad, por sua vez, confirmou ter acatado o pedido do presidente do Senado e afirmou também que conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que ele desse mais tempo à Receita Federal para analisar os números do Perse antes de começar as discussões sobre o futuro do programa no Congresso. “Os projetos que foram deliberados no ano passado pelo congresso deveriam ser encaminhados por projeto de lei com urgência constitucional, então é isso que nós vamos fazer”, disse o ministro referindo-se à nova tramitação da reoneração da folha.
“Em relação ao Perse, acabei de conversar com o presidente Arthur Lira. Tem uma controvérsia em torno dos valores e quem resolve essa controvérsia é a Receita Federal, então eu pedi a ele um pouco mais de tempo”, disse o chefe da equipe econômica. De acordo com Haddad, a iniciativa já causou um impacto de R$ 17 bilhões aos cofres públicos somente em 2023, enquanto congressistas e empresários do setor dizem que o impacto foi de, no máximo, R$ 6,4 bilhões.
Pressão
Diante da falta de um canal direto de diálogo com o governo, entidades chegaram a se reunir ontem com parlamentares para pressionar por uma resolução do tema. De acordo com representantes dos setores, o impasse estava causando insegurança jurídica, e um custo elevado para todas as empresas, que não sabiam como seria a contribuição patronal a partir de abril.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), pioneira no modelo de pagamento da contribuição patronal de previdência por faturamento, destacou que quando o benefício foi criado, também foram criados comitês de acompanhamento. “Acho que esses comitês nunca funcionaram e isso não é culpa da iniciativa privada”, disse o diretor-superintendente da entidade, Fernando Valente Pimentel, sobre as queixas do governo a respeito da efetividade do benefício tributário na geração de empregos.
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