Última atualização: 03/12/2021
Informamos que a Portaria CGSN nº 33, de 25 de novembro de 2021, divulgou, para o ano-calendário de 2022, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:
- R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Receita Federal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=59888d3e-5000-4ff4-9ecf-ffd19c43285e)
Empresa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A medida tem como foco beneficiar micro e pequenas empresas (MPEs) exportadoras, devolvendo tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
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