MUDANÇAS NO CNPJ E NA NFS-E EM 2026

A partir de 2026, duas mudanças importantes ocorrerão para empreendedores brasileiros:

Última atualização: 26/11/2024

A partir de 2026, duas mudanças importantes ocorrerão para empreendedores brasileiros:

1. CNPJ com letras e números

  • Implementação: A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) adotará um formato alfanumérico (letras e números), mas continuará com 14 caracteres.

  • Impacto nas empresas existentes: O número atual será mantido para quem já possui CNPJ.

  • Novos registros: O formato alfanumérico será aplicado apenas para empresas abertas após a data de vigência.

  • Razões da mudança: A inclusão de letras garante a continuidade do sistema de identificação sem necessidade de expansão do número de dígitos.

  • Recomendações: Empresas e organizações devem adaptar seus bancos de dados para aceitar o novo padrão, evitando problemas de compatibilidade. Todas as dúvidas podem ser esclarecidas na página oficial do programa.

2. Unificação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

  • Prazo: Em janeiro de 2026, a NFS-e será padronizada nacionalmente, abrangendo todos os municípios do Brasil.

  • Adesão municipal: Apesar de 1.140 municípios, incluindo 22 capitais, já utilizarem o sistema, as prefeituras têm até o prazo final para implementar a nova plataforma.

  • Benefício ao empreendedor: A unificação promete simplificar o acesso, a emissão e a gestão das notas fiscais, utilizando uma única plataforma digital para todo o país.

  • Preparação: É recomendável que os municípios comecem a explorar o sistema para uma adaptação eficiente.

Marlian

fonix

Owners



MATÉRIAS RELACIONADAS

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL MENSAIS

Proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei do governo que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25) aprovou a proposta nesta quarta-feira (16). O relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) também elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. O projeto segue para o Plenário da Câmara Arthur Lira fixou prazo até o fim do ano para manuter a atual isenção de imposto para lucros e dividendos. “Com dua...

CONTINUAR LENDO

FAZENDA DISPONIBILIZA FERRAMENTA QUE PERMITE CONSULTAR NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM CPF

Aplicação está disponível gratuitamente e pode ser acessada de forma segura por meio da conta gov.br A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) disponibilizou uma nova ferramenta que permite aos catarinenses consultarem as notas fiscais em que constam como destinatários. Com acesso seguro por meio da conta gov.br, é possível visualizar todas as notas fiscais nas quais o CPF do consumidor foi informado. A funcionalidade é útil em situações como a perda de uma nota fiscal necessária para acionar a garantia de um produto danificado, por exemplo. Além disso, pode auxiliar na declaração do Imposto ...

CONTINUAR LENDO

IOF-CRÉDITO: STF RESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA 2025

Em 16 de julho de 2025, o STF restabeleceu parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, que alterou as regras do IOF sobre operações de crédito. A decisão tem efeitos retroativos a 11 de junho de 2025 e mantém suspensos apenas os §§ 15, 23 e 24 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. Principais pontos: Categoria Alíquota (%) Pessoa Jurídica 0,0082% Simples Nacional 0,00274% MEI (até R$ 30 mil) 0,00274% MEI (acima de R$ 30 mil) 0,0082% • Operações excluídas do IOF-Crédito: o Antecipações a fornecedores o Forfait e risco sacado • Novas alíquotas do IOF-Crédito: ALIQUOTA PRINCIPAL ( POR DIA ):...

CONTINUAR LENDO

MATERIAIS
GRATUITOS

Guia da Tributação

Guia da Tributação

E-book Guia da Tributação: como escolher a forma mais vantajosa para a sua empresa

BAIXE GRÁTIS
Infográfico: passo a passo para abrir uma empresa em Santa Catarina

Infográfico: passo a passo para abrir uma empresa em Santa Catarina

Saiba como escolher a forma mais vantajosa para a sua empresa.

BAIXE GRÁTIS

Ver mais conteúdos