A Assembleia Legislativa vai intermediar o diálogo entre o governo do Estado e as revendedoras de combustíveis de Santa Catarina sobre questões referentes à cobrança de ICMS dos postos. Representantes de entidades do setor estiveram no Parlamento nesta quarta-feira (16) para pedir o apoio dos deputados estaduais. Eles foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Moacir Sopelsa (MDB), pelo 1º vice-presidente, deputado Maurício Eskudlark (PL), e pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB).
Durante o encontro, ficou definido um calendário sobre as próximas ações. A ideia é que sejam marcadas reuniões com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e com o governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos) ainda neste mês. No início de abril, deverá ser feita uma nova reunião entre os parlamentares e os representantes dos revendedores para a tomada de decisão.
Os empresários pedem que o governo reveja a decisão tomada no início deste ano de cobrar a diferença do ICMS sobre o preço de pauta – Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), valor para a base de cálculo do ICMS do estado – e o preço cobrado na bomba. O PMPF está congelado até 31 de março, conforme decisão dos estados, ratificada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“A revenda hoje passa por uma dificuldade muito grande na questão do ICMS que está devendo para o governo do Estado. Hoje o governo estipula uma pauta de R$ 5,77. O preço do combustível no posto gira em torno de R$ 7 a R$ 7,10. Isso abre uma brecha de R$ 0,50 a R$ 0,80 a diferença do ICMS que a revenda teria que recolher. Por causa dessa diferença, a dívida dos postos hoje está em torno de R$ 500 mi, com projeção para o final do ano de 2022 chegar a R$ 1,2 bi”, explicou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (Sindipetro-SC), Luiz Antônio Amin.
“Os sindicatos pediram o apoio da Assembleia Legislativa nesse impasse com o governo do Estado. Nós estamos assumindo o compromisso de conversar com o governo e com o secretário da Fazenda para que possamos entender melhor e dar mais segurança para esse setor”, enfatizou o presidente Moacir Sopelsa.
Para o deputado Marcos Vieira, “a população catarinense tem reclamado constantemente sobre o que paga de ICMS sobre os combustíveis. Por outro lado, os revendedores também estão preocupados, porque o governo fixou a pauta, ou seja, o preço médio que se cobra o ICMS sobre o combustível, mas não diz se vai cobrar ou não o ICMS da diferença, ou seja do preço para a bomba. Essa é uma preocupação de todos os representantes de revendedores de Santa Catarina”.
ROT
Os revendedores de combustíveis também reivindicam a implantação no estado do Regime Optativo de Tributação (ROT). O ROT é um regime de tributação alternativo que elimina a restituição e complementação do ICMS.
“Se voltar com o ROT, toda a revenda catarinense pode optar pelo regime optativo de tributos, que seria não buscar o crédito que tem direito, mas não pagar o débito que tem com o governo do Estado”, defendeu o presidente do Sindipetro-SC, lembrando que de todos os estados das regiões Sul e Sudeste, Santa Catarina é o único que não aderiu ao ROT.
Se a conversa entre os revendedores e o governo do Estado não chegar a um consenso, os representantes dos empresários propuseram que seja apresentado um projeto de lei na Assembleia Legislativa regulamentando a implantação do ROT e revogando a decisão do governo que resultou em mais cobrança de ICMS para os postos de combustíveis.
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