O Governo Federal publicou no Diário Oficial (DOU) desta quarta-feira (12) o Decreto presidencial que inclui dois itens médicos na lista de produtos para uso em laboratórios, clínicas, hospitais, consultórios e campanhas que têm alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação: cateteres intravenosos periféricos e artigos para fístula arteriovenosa. Com a … Continue reading “GOVERNO FEDERAL ZERA ALÍQUOTAS APLICADAS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES”

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O ano de 2022 inicia com uma dúvida tributária que está tirando o sono dos empresários e profissionais da área tributária. Estamos falando do DIFAL – diferencial de alíquota que é recolhido nas operações interestaduais do ICMS devido pela diferença de alíquotas nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidores finais.  Em 2021, o STF julgou inconstitucional … Continue reading “REGULAMENTADA A COBRANÇA DO DIFAL: COMO FICA EM 2022?”

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto foi aprovado com mudanças, na forma de substitutivo do deputado Eduardo Bismarck … Continue reading “Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual”

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