Governo estima aumentar arrecadação em R$ 35 bilhões em 2024 O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a diversificação de suas atividades. Em análise na Câmara dos … Continue reading “PROJETO DO GOVERNO REGULAMENTA ISENÇÃO PARA CRÉDITOS FISCAIS”

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Possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo pode ficar em limbo jurídico. As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a exclusão do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) da base de cálculo do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) … Continue reading “STJ E SUPREMO DECIDEM QUE JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DO CÁLCULO DO PIS/COFINS DEVE SER FEITO PELO STF”

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A área econômica do governo já admite aceitar mais uma ou duas faixas de alíquotas diferenciadas dentro da reforma tributária, uma novidade frente às discussões que vem sendo travadas no Congresso. Em reuniões com parlamentares, técnicos do alto escalão do Ministério da Fazenda admitiram um escalonamento para além da alíquota reduzida de 60% e o … Continue reading “REFORMA TRIBUTÁRIA: MINISTÉRIO DA FAZENDA ADMITE ACEITAR NOVAS ALÍQUOTAS PARA O IVA”

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Relator acredita em apoio de Pacheco para imediata votação em plenário. Apesar de resistência da Fazenda, Lula não deverá vetar projeto que é apoiado por centrais sindicais. Após adiamento devido pedido de vista coletivo, a expectativa é por aprovação do projeto de lei que desonera a folha de pagamento até 2027 na Comissão de Assuntos … Continue reading “COMISSÃO DO SENADO DEVE APROVAR DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS NA SEMANA QUE VEM”

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