O Programa de Pagamento Especial COVID 2021 (PPE-COVID/2021), instituído pelo art. 36 da Lei nº 18.319 de 30 de dezembro de 2021, visa à regularização de débitos não tributários com redução de multa e juros em 90%. Poderão ser objeto do programa débitos não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, … Continue reading “PPE-COVID/2021 – PROGRAMA DE PAGAMENTO ESPECIAL COVID 2021”
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O mês de fevereiro se encerrou com a publicação do Decreto nº 10.979/2022 que reduziu as alíquotas do IPI em até 25% para determinados produtos. Posteriormente, já em abril, essa redução foi ampliada para 35%. Essas medidas foram fortemente contestadas por partidos, políticos e entidades de classe, especialmente aquelas vinculadas ao Estado do Amazonas e … Continue reading “REDUÇÃO DO IPI: ENTENDA COMO FICARÁ APÓS A DECISÃO DO STF”
Continuar LendoFoi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta segunda-feira, dia 09, a lei nº 18.368, que reduz o ICMS para o leite longa vida para 7% e o dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de … Continue reading “GOVERNO DE SC DE SANCIONA LEI QUE REDUZ ICMS DO LEITE E DE ALIMENTOS”
Continuar LendoMedida aprovada pelo Gecex inclui carnes bovina e de frango, milho, trigo e itens de padaria, entre outros; também foram reduzidas as alíquotas de vergalhões de aço, ácido sulfúrico e um tipo de fungicida governo federal, por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), aprovou nesta quarta-feira (11/5) a redução do … Continue reading “GOVERNO REDUZ A ZERO AS TARIFAS DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA”
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