Autor: Marlian Contabilidade

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada no último dia 21. O conselho é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes … Continue reading “ALCKMIN SANCIONA COM VETOS LEI QUE RESTAURA VOTO DE DESEMPATE DO GOVERNO NO CARF”

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo na Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendências. A medida está em vigor desde o começo de setembro. Dados do Simples Nacional, levantados até junho deste ano, apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil. Entre os … Continue reading “MEIS DEVEDORES PODEM SER EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL E TER CNPJ INAPTO; VEJA COMO REGULARIZAR”

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) decidiu, no último dia 19, antecipar o fim da redução do imposto de importação sobre 12 itens siderúrgicos. O desconto seguiria em vigor até 31 de dezembro de 2023. Em maio de 2022, o Comitê Executivo de Gestão da Camex … Continue reading “GOVERNO ANTECIPA FIM DA REDUÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE AÇO”

A aprovação da primeira fase da reforma tributária (ou seja, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/19) pela Câmara dos Deputados gerou grande repercussão e rendeu muitas discussões cujo propósito era o de detalhar o novo imposto de bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS), substitutos do ICMS e ISS … Continue reading “O IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA VAI AUMENTAR?”