A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de … Continue reading “RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A “AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS” PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS”

Sem acordo com o Congresso, o governo retirará do regime de urgência o projeto de lei sobre a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, confirmou nessa quarta (10) à noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a informação horas depois de se reunir com a relatora do texto na … Continue reading “GOVERNO RETIRARÁ URGÊNCIA DE PL DA REONERAÇÃO DA FOLHA”

Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, … Continue reading “COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF”

Após sustentação oral das partes, análise foi suspensa e será oportunamente retomada com voto do ministro Luiz Fux. Nesta quinta-feira, 4, o STF suspendeu análise de ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis.  Durante a sessão plenária foram feitas as sustentações orais. Devido ao adiantado da hora, … Continue reading “STF ADIA ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS EM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS”