O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto CMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis … Continue reading “NOVO REFIS: PARANÁ LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS”

A partir do dia 22 de abril o eSocial também passará por mudanças e excluirá a opção “não informada” na resposta de raça e etnia. A partir da próxima segunda-feira, dia 22 de abril, as empresas que ainda não informaram a raça/etnia de seus empregados nos documentos trabalhistas não poderão mais usar a opção “não … Continue reading “EMPREGADORES DEVERÃO INFORMAR RAÇA/ETNIA OBRIGATORIAMENTE NOS DOCUMENTOS TRABALHISTAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (22)”

Aprovado através da lei 206/2024, a iniciativa oferece aos moradores condições facilitadas para o pagamento de débitos municipais. Conforme o secretário de Administração e Finanças, Jiuvani Assis Assing, o Refis dá a oportunidade para o pagamento de dívidas em aberto através de duas opções: Em cota única (à vista) com 90% de desconto da multa … Continue reading “REFIS GUARAMIRIM 2024 IRÁ OFERECER DESCONTO DE ATÉ 100% NOS JUROS”

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de … Continue reading “RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A “AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS” PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS”